Tribunais Superiores

Com localização privilegiada, na Capital da República Federativa do Brasil, atuamos junto aos tribunais superiores., defendemos as mais variadas causas, primando pela ética de trabalho e pela técnica jurídica aliadas ao bom relacionamento profissional com os Excelentíssimos Ministros e seus gabinetes.

Acompanhamos os processos de nossos clientes desde a primeira instância até os tribunais superiores, com ampla inserção no Superior Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, conciliando com alta qualidade no trabalho no acompanhamento de todas as etapas do processo.

Para tanto, propomos tanto ações originárias, mandado de segurança e ação de declaração de inconstitucionalidade, quanto também temos expertise nos mais variados recursos.

Saiba mais sobre algumas das ações originárias que propomos.

Mandado de segurança 

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009 que visa a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade púbica praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de forma clara e inequívoca, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Ato que obrigatoriamente é necessária a atuação de um advogado.

Ação direta de inconstitucionalidade 

A ação direta de inconstitucionalidade, ADI ou ADIn, está prevista no art. 102, I da Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 9.868 de 1999. Ela é uma ação que objetiva declarar que uma lei ou que parte de uma lei é inconstitucional.

Podem entrar com essa ação as seguintes figuras:

Presidente da República;

Mesa do Sendo;

Mesa da Câmara dos Deputados;

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Governador de estado ou do Distrito Federal;

Procurador-Geral da República;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Partido político com representação no Congresso Nacional e

Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas, basta nos enviar uma mensagem que retornaremos o contato e agendaremos uma consulta.